Como indica o título, a presente obra versa sobre o contencioso administrativo fiscal e em especial a aplicação do Princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentando, para tanto, um estudo sobre as normas jurídicas - princípios e regras - apl icáveis ao Processo Administrativo Fiscal, com enfoque as dificuldades deste processo, distinguidos, essencialmente, pela ausência ou presença neles, respectivamente, do princípio em comento.
Código: | 9788536193199 |
EAN: | 9788536193199 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO FISCAL, O - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
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