Esta obra traz o conjunto de normas que regulam o Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo, definindo os princípios, competências e normas de direito a ele aplicáveis. Anexos - regulamento do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas Compe tência das DTJ''s e RFR''s Código de Direitos e Garantias do Contribuinte Normas Correlatas.
Código: | 9788572836678 |
EAN: | 9788572836678 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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