Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação - especialmente no âmbito municipal - focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.
Código: | 9788574208831 |
EAN: | 9788574208831 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,10 |
Largura (cm): | 14,00 |
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PROCESSO LEGISLATIVO - SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA - 1 ED./2008
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