EC 125/2022 - Institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional Lei 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra à criança e ao adolescente Lei 14.365/2022 - Altera o Estatuto da OAB e o Código de Processo Penal.
Código: | 9788544239896 |
EAN: | 9788544239896 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 2,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
PROCESSO PENAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS
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