"Teoriza sobre os contornos de antiga regra do processo penal, milenarmente conhecida como ne bis in idem, e mais modernamente compreendida sob uma vertente prioritariamente voltada à proteção do indivíduo. Isto com o declarado propósito de não permi tir a submissão do acusado a mais de uma persecução penal e, sob a ótica material, não autorizar duplo apenamento em função do mesmo fato."