A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, doravante designada por RNRAU, veio introduzir profundas alterações no denominado "Novo Regime do Arrendamento Urbano", aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, assim como em diversas disposições, quer do Có digo Civil, quer do Código de Processo Civil.
Tais alterações, tendentes a dinamizar o mercado do arrendamento urbano, são de tal modo relevantes, que no entender do autor consubstanciam uma verdadeira Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A presente obra tem em vista responder a muitas das inúmeras questões de ordem prática que a RNRAU encerra.
Neste contexto, inclui um capítulo especialmente dedicado a formulários, os quais, sem prejuízo sempre da análise de cada caso concreto, con stituem linhas de orientação para as situações mais frequentes com que se depara o intérprete da RNRAU.
A presente edição tem em conta a diversa legislação entretanto publicada que veio regulamentar a RNRAU.
Código: | 9789724050973 |
EAN: | 9789724050973 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 2,58 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Reforma do novo regime do arrendamento urbano
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