Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional disciplinador do seu desempenho, apontar a espécie de função estatal na qual essa atividade pública está inserida, bem como delimita as competê ncias legislativa e administrativa das pessoas políticas relacionadas a essa atividade estatal. Para fixar o regime jurídico desse instituto, primeiro examina a natureza jurídica da atividade notarial e de registro para, em seguida, situá-lo entre as funções estatais. Assim, delimita os confins das competências legislativa e administrativa afetas a essa função estatal e, com isso, seu regime jurídico.
Código: | 9788539204267 |
EAN: | 9788539204267 |
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Altura (cm): | 1,40 |
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REGIME CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE NOTARIAL E DO REGISTRO - 1 ED./2018
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