A reforma do denominado regime do emprego público vem sendo realizada há alguns anos e acaba de se traduzir em vários diplomas de natureza estrutural, que alteram significativamente o regime aplicável aos trabalhadores titulares de um contrato de tra balho em funções públicas. Na presente compilação legislativa reúne-se a legislação fundamental nesta matéria, actualmente em vigor, com destaque, designadamente, para o novo Regime Jurídico de Vinculação e Carreiras dos Trabalhadores que exercem Fun ções Públicas, para o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e para o novo Estatuto Disciplinar.
Código: | 9789724038261 |
EAN: | 9789724038261 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 3,77 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Regime do contrato de trabalho em funções públicas
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