Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica ativos passíveis de regularização efeitos da exclusão e não adesão ADI 5.496/DF ônus da prova sigilo e transparência "offshore", titularidad e e origem dos recursos declarados aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
Código: | 9788583100621 |
EAN: | 9788583100621 |
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Altura (cm): | 3,00 |
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Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): aspectos práticos
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