O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vig ente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
Código: | 9788539200870 |
EAN: | 9788539200870 |
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REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1 ED./2011
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