Esta obra se faz sob a perspectiva do Direito Econômico. Evidencia que a regulação estatal de serviços públicos é instrumento de realização da Constituição Econômica Brasileira, a qual, sem postular autonomia em relação à Constituição da República Fe derativa do Brasil, define a finalidade, os valores e os princípios maiores da ordem econômica. Analisa a evolução do Estado de Direito, um processo relacionado à ampliação de sua atuação na área econômica.
Código: | 9788573089325 |
EAN: | 9788573089325 |
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REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS
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