Esgotada a 17ª edição e ocorrida a alteração das Portarias nºs 280/2013, de 26 agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, e do artigo 4º, nº 2, alínea e), do Regulamento, avançou-se para a publicação da 18ª edição.
| Código: | 9789894014638 |
| EAN: | 9789894014638 |
| Peso (kg): | 0,000 |
| Altura (cm): | 2,50 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 23,00 |
Regulamento das custas processuais
- Disponibilidade: Esgotado
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