A obra aborda o tema de forma inédita, iniciando pela apresentação do instituto da responsabilidade civil, cotejando-o com o instituto da regulação para, em seguida, adentrar nas peculiaridades de cada um dos tipos de atos regulatórios - executiva, n ormativa e judicante - finalizando pelo exame das particularidades da responsabilização dos dirigentes dos órgãos colegiados.