Em Portugal, como um pouco por toda a parte, o direito fiscal punitivo, matéria até há pouco desprezada quer por fiscalistas por penalistas, tem suscitando um crescente interesse, não só porque os legisladores fiscais têm utilizado os instrumentos punitivos como meios de combate à frauda e evasão fiscal ilícita, como também porque os operadores jurídicos, entre os quais os tribunais, começam a não permitir que aqueles textos legais não sejam mais que <
Código: | 9789725400142 |
EAN: | 9789725400142 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 25,00 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 3,00 |
RESPONSABILIDADE FISCAL PENAL CUMULATIVA
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