O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídico-constitucional, e estabelece r as consequências decorrentes de tal premissa no sistema normativo penal e os problemas dogmáticos que suscita e suas possíveis soluções.