Conteúdo - Agente público Cargo público Estabilidade Conselho de política de administração e remuneração Acessibilidade Sindicalização e greve Subsídio e remuneração Escolas de aprimoramento - reaparelhamento e modernização do serviço público Direitos sociais Acumulação A regra da precedência da administração fazendária Exoneração e disponibilidade Provimento Posse e exercício Investidura em mandato eletivo Regime previdenciário Contagem de tempo de serviço Direito de petição e de obtenção de certidões Direito do servidor Deveres do servidor Proibições Ilícito administrativo Responsabilidade do servidor Servidores e estatais Processo administrativo.