Sigilo Bancário no Brasilanalisa o sigilo bancário a partir do sistema constitucional brasileiro, demonstrando que esse instituto somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental quando se relaciona com o dire ito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.A partir daí, considerando que, em tal hipótese, o sigilo bancário não pode ser tido como absoluto, na medida em que existem outros direitos e valores de nível co nstitucional com os quais entra em conflito e que justificam a sua limitação, a obra discute, inclusive a partir da Lei Complementar 105/01 e outras normas infraconstitucionais que regulam o instituto, os limites do sigilo bancário frente ao poder pú blico e aos particulares, as hipóteses e condições para a sua quebra, como também os órgãos ou autoridades públicas competentes para determinar essa medida.
Código: | 9788536248578 |
EAN: | 9788536248578 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,20 |
Largura (cm): | 15,00 |
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SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL - LIMITES, COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A SUA QUEBRA
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