AS SITUAÇÕES DE PERIGO E O DIREITO DE VIVER EM FAMÍLIA O reconhecimento da criança como sujeito de direitos foi uma grande conquista, fruto de pactos e convenções internacionais, que despertou a consciência de autoridades, povos e países e impôs, ai nda que sutil e progressivamente, a adoção de leis e medidas que efetivassem a promoção e proteção dos direitos da criança, garantidoras do seu desenvolvimento biopsicossocial sadio para o exercício pleno e sustentável da sua cidadania. Como consequê ncia dessa proteção integral, não se pode admitir que a criança seja exposta a situação de vulnerabilidade que importe em risco do seu desenvolvimento e formação. São as situações de perigo que o Direito Português descreveu na Lei 147/1999, de 1 de s etembro, artigo 3º, n.°2, e determinam a tomada de atitude daqueles que por lei são os corresponsáveis na defesa e garantia dos direitos da criança, que serão abordadas no presente trabalho. Igualmente a legislação brasileira, através da Lei 8.069/19 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), define as situações de risco e autoriza a intervenção estatal para a defesa das crianças e adolescentes vulneráveis. Desta forma, será de fundamental importância trazer à colação a Doutrina de Proteção Integ ral e os princípios norteadores da defesa dos direitos da infância e juventude para que, sob sua luz, possam ser compreendidos e interpretados os motivos da atuação do Estado na proteção dos direitos infantojuvenis, comparando-os e questionando sua a dequação perante o princípio do superior interesse da criança e do jovem. Outro ponto sensível do presente trabalho diz respeito à conciliação dos princípios que sustentam os direitos infantojuvenis e norteiam toda a atuação da rede de proteção da cr iança, para fazer valer o seu superior interesse, assim como o seu direito de viver em família.