Supersimples Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) está atualizado até a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. Traz Universalização do acesso às empresas de serviços e a Re solução CGSN nº 115, de 4 de setembro de 2014, que introduz modificações na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Inclui Microempreendedor Individual MEI: Normas jurídicas, fiscais e previdenciárias. Tr az também Licitações (Tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações oficiais) e Produtos Importados (Regime de Tributação Unificada (RTU) Lei nº 11.898, de 8.1.2009).
Código: | 9788572838863 |
EAN: | 9788572838863 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,70 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
SUPERSIMPLES: ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006
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