A obra trata de temas como: O Papel do Ensino Privado na Actual Constituição Portuguesa Fontes do Direito da Educação na União Europeia Direito da Educação e Função dos Juízes Direitos e Deveres dos Alunos nas escolas Públicas de Ensino não Superi or: existe um direito à qualidade de ensino? O Direito Fundamental de Acesso ao Ensino Superior: A "Estatização" de vagas nas Universidades Particulares Autonomia Universitária, Avaliação das Universidades e "Política Universitária" do Estado.