A presente obra representa o segundo volume do livro ''''''''Temas do Direito Administrativo Atual Estudos e Pareceres'''''''', editado em 2004, reunindo novos estudos, ensaios, artigos, pareceres, bem como exposições efetuadas em conclaves jurídicos nacio nais, da lavra da autora, os quais refletem uma longa vivência prática na aplicação do direito administrativo, em suas múltiplas atividades de advogada, consultora jurídica e professora. Alguns dos estudos e pareceres aqui reunidos não são inéditos, pois já foram divulgados em várias revistas especializadas, são objeto de frequentes citações na literatura jurídica nacional, mas se encontram esparsos, tornando-se de difícil acesso pelos interessados em sua consulta atual. A menção sistemática à d ata em que foram elaborados torna mais fácil aos leitores situá-los dentro da legislação administrativa (tão modificável) a que se referem.