É comum afirmar-se que os problemas jurídicos são questões de interpretação. A verdade que existe nesta afirmação, que é repetida tanto no meio jurídico como pela sociedade em geral, pode ganhar rumos opostos quando ela mesma se encontra sujeita à i nterpretação. Popularizou-se o entendimento de que uma controvérsia jurídica admite respostas distintas, quando não antagônicas, dependendo do que faz o intérprete ao atribuir sentido aos atos e fatos jurídicos. Mas, seria possível dizer que o Direi to admite múltiplas respostas? Se parece óbvio que não se necessita do Direito para dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa, incertos são os limites interpretativos a que está sujeito. Da univocidade de sentido, passando pelas múltiplas respostas até se chegar a uma resposta correta, o conceito que se tem do Direito varia de acordo com a forma pela qual se encara a questão.Texto extraído da introdução contida nesta obra.
Código: | 9788536276731 |
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TEORIA DA DECISÃO E CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
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