Aborda, de forma pioneira, através de artigos doutrinários de abalizados tributaristas o tema da transação e arbitragem no âmbito tributário, tendo como foco o confronto entre esses institutos no âmbito tributário, em face, de um lado, dos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, dos dogmas da indisponibilidade do crédito público fiscal e do devido processo legal, além do dever de o Estado zelar pela livre concorrência.
Código: | 9788577001897 |
EAN: | 9788577001897 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 3,20 |
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TRANSAÇÃO E ARBITRAGEM NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO - HOMENAGEM AO JURISTA CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
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