Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura e sclarecer o assunto ainda nebuloso para a doutrina e jurisprudência nacional de direitos humanos.
Código: | 9788502102798 |
EAN: | 9788502102798 |
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TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - 1ª EDIÇÃO DE 2011
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