A presente obra tem como finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, da aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. Tema bastante recorrente entre os tributaristas, está longe de chegar a uma sentença pacífica, sobretudo porque muitos não consideram como jurisdição esta atividade administrativa. A despeito dessa contestação, se demonstra que o ponto central da solução está na supremacia da Carta Maior, por ser esta a ideia ce ntral do sistema jurídico, a irradiar seus efeitos de maneira obrigatória com garantia aos contribuintes de tratamento isonômico, não confiscatório e razoável por parte do ente arrecadador, tornando efetiva a sua mais elevada atribuição - assegurar o exercício da democracia para preservação da dignidade da pessoa humana. O leitor encontrará noções de sistema jurídico, função do Estado, jurisdição, processo, legitimidade e efetividade constitucional, com especial apontamento sobre o conceito de s istema, tendo como marco teórico a doutrina de Mario Losano.
Código: | 9788536240695 |
EAN: | 9788536240695 |
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. UMA RESPOSTA DADA PELO SISTEMA JURÍDICO A PARTIR DA OBRA DE MÁRIO LOSANO.
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