NESTE VOLUME: Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade Multa de Mora A Posição da Fazenda Pública Uma Disputa Antiga Natureza Jurídica da Multa Moratória Irrelevância da Distinção Isonomia Multa na Entrega Intempestiva da Declaração Função Sancionatória das Multas Tendência Atual Parcelamento: um Direito do Contribuinte SIMPLES Parcelamento na Denúncia Espontânea Um Cochilo do Legislador? Aparente Antinomia de Normas Suspensão e Extinção da Penalidade no Âmbito Administrativo REFIS - A spectos Criminais Jurisprudência STJ e TRF''s Decisões Administrativas
Código: | 9788536201863 |
EAN: | 9788536201863 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,60 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$59,90