A obra é especialmente indicada para os Examinandos da OAB consultarem durante a realização da 2ª fase, pois apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria. Destacando:  Constituição Federal  Novo Código de Processo Civil  Lei da AD IN e da ADECON  Lei da Parceria Público-Privada  Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais  Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB  Legislação Complementar selecionada  Súmulas dos Tribunais Superiores Conta ainda com diversos facilitadores, como:  Layout prático e moderno  Número dos artigos em tamanho diferenciado  Notas remissivas a outros ar tigos e diplomas legais  Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos  Atualizações de 2018 e 2019 em destaque  Tarjas divisórias laterais Esta edição está totalmente atualizada pelas seguintes normas: ? CC: atualizado até a Lei n