Neste Volume:- Constituição Federal/88- Constituição Estadual- Lei de Organização e Divisão Judiciária- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro- Regimento Interno do Tribunal de Justiça- Lei do Imposto sobre TransmissãoC ausaMortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD- Lei dos Notários- Lei dos Registros Públicos