A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE:  Constituição Federal  Código de Processo Civil  Lei da ADIN e da ADECON  Lei da Parceria Público-Privada  Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais  Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB  Legislação Complementar selecionada  Súmulas dos Tribunais Superiores  Layou t prático e moderno  Número dos artigos em tamanho diferenciado  Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais  Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos  Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico)  Tarjas divisórias latera is Atualizações publicadas até 31-12-2022 disponíveis gratuitamente. Acesse: www.apprideel.com.br DESTAQUES:  CF: atualizada até a EC nº 125/2022  CC: atualizado até a Lei nº 14.405/2022  CPC: atualizado até Lei nº 14.365/2022  Estatuto d a Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.365/2022  Estatuto da Pessoa Idosa: atualizado pela Lei nº 14.423/2022  Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizado até a MP nº 1.132/2022 L ei dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada até a Lei nº 14.431/2022  Lei dos Serviços Notariais e de Registro: atualizada até a Lei nº 14.382/2022  Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada até a Lei nº 14.360/2022  LGPD: at ualizada até a MP nº 1.124/2022  Lei nº 14.397/2022: anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).