Essa coletânea reúne o mais completo e atualizado conteúdo na área tributária. Contém: CF, CTN, CPC, Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei do Mandado de Segurança, Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria, a lém de legislação complementar selecionada. É indicada para estudantes e profissionais do Direito. DESTAQUES:  Estatuto da ME e da EPP: atualizado pela LC nº 154/2016  Novo Código de Ética e Disciplina da OAB  Portaria da RFB nº 354/2016: Formali zação de processos relativos a tributos administrados SRFB  Novas Súmulas Vinculantes do STF  Novas Súmulas do STJ INCLUI: Lei do Mandado de Injunção