A obra é especialmente indicada para os Examinandos da OAB consultarem durante a realização da 2ª fase, pois apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria. Destacando:  Constituição Federal  Código Tributário Nacional  Novo Código de Processo Civil  Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte  Lei do Mandado de Segurança  Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB  Legislação Complementar selecionada  Súmulas dos Tribunais Superiores Conta ainda com diversos facilitadores, como:  Layout prático e moderno  Número dos artigos em tamanho diferenciado  Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais  Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos  Atualizações de 2016 e 2 017 em destaque  Tarjas divisórias laterais Esta edição está totalmente atualizada pelas seguintes normas:  CF atualizada até a EC nº 96/2017  Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada pela LC nº 159/2017  Lei do ISS: atualizada pela LC nº 157