Direito
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O regime jurídico da expulsão de estrangeiros no Brasil: Uma análise à luz da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos
"A percepção do estrangeiro como um elemento estranho a ser tratado com desconfiança ensejou a elabo..
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O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/1998
As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitali..
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O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS NA LEI N° 13.019/2014
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O regime jurídico do licenciamento zero
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O regime jurídico dos despedimentos
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O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ESTATAIS
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O registo predial
O registo predial é uma instituição jurídica de grande relevância económica e social. Apesar das mui..
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O REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS EM PERSPECTIVA COMPARADA
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