Direito


A DESLEGALIZAÇÃO NO DIREITO PENAL

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A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português

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A despesa pública justa: Uma análise jurídico-constitucional do tema da justiça na despesa pública

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A DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS E AS DECISÕES JUDICIAIS

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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO

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