Direito

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Não bastasse o elevado número de emendas constitucionais já promulgadas, o alcance e o significado d..

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Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mai..

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A Lei n. 10.303, promulgada em 31 de outubro de 2001, assim como a Medida Provisória n. 8 - converti..

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